A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2047/23) que garante a qualificação de mulheres do campo, identificadas como donas de casa, como seguradas especiais na condição de trabalhadoras rurais. Esse reconhecimento permitirá que essas mulheres, muitas vezes descritas em documentos como "do lar" ou "domésticas", tenham direito à aposentadoria rural.

Reconhecimento das Mulheres que Trabalham no Campo

O objetivo do projeto é evitar interpretações equivocadas da legislação que prejudicam mulheres que trabalharam no campo ao longo de suas vidas. Essas mulheres frequentemente não conseguem se aposentar porque documentos apresentados à Previdência Social sugerem que elas não participaram de atividades rurais, mas sim de tarefas domésticas.

Projeto Contempla Matéria de Caráter Normativo

De autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) e relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto não implica aumento ou diminuição das receitas e despesas públicas. Segundo Carneiro, o PL trata de matéria essencialmente normativa, sem repercussão imediata nas finanças da União, cabendo ao Poder Executivo adotar as iniciativas necessárias conforme sua capacidade orçamentária.

Próximos Passos do Projeto de Lei

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será um passo significativo para o reconhecimento e valorização das mulheres que contribuem para a agricultura familiar e o desenvolvimento rural no Brasil.

FONTE: BLOG DO PREV