O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso na Justiça para realizar um pagamento adicional referente à revisão do artigo 29, conhecido como revisão dos auxílios, beneficiando 139 mil segurados por incapacidade. O valor total estimado é de R$ 750 milhões, segundo informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Dos benefícios contemplados, 44.701 estão ativos, 94.596 inativos e 145 suspensos.

A revisão é devida devido a um erro do INSS entre 2002 e 2009, quando não descartou as menores contribuições na média salarial, o que reduziu os valores de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Essa prática foi corrigida na reforma da Previdência de 2019.

O acordo foi firmado após uma audiência de conciliação envolvendo o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o INSS. A revisão administrativa já foi realizada para 17 milhões de benefícios, mas muitos segurados ainda aguardam os pagamentos.

A advogada Tonia Galetti, do Sindnapi, destaca que existem três perfis de segurados: os que receberam cartas sobre a revisão, mas não os valores atrasados; os que não tiveram o benefício revisto; e aqueles que acreditam ter direito à revisão, mas não tiveram reconhecimento. Ela ressalta que herdeiros também podem ter direito aos valores.

Prazos e Informações

• Para benefícios ativos, a revisão será concluída até 31 de março de 2025, com pagamento até 31 de maio de 2025.

• Para benefícios inativos, a revisão e o pagamento serão realizados até 31 de dezembro de 2025.

Os segurados serão informados sobre os valores a receber através do portal Meu INSS e outras formas de comunicação eletrônica.

O acordo foi resultado de um processo judicial iniciado pelo Sindnapi após tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente. A ação civil pública que forçou o acordo destacou um erro na interpretação do inciso II do artigo 29 da lei 8.213 de 1991, levando à incorreta inclusão das menores contribuições na média salarial dos benefícios por incapacidade.

O INSS já realizou vários pagamentos seguindo um calendário estipulado, com o último lote regular pago em 2022. Agora, com o novo acordo, os segurados que ainda não receberam os valores atrasados poderão finalmente ser contemplados.

FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO