O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho por medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A legislação já garante a essas mulheres a manutenção do emprego por até seis meses, mas a discussão agora envolve quem deve ser responsável pelo pagamento nesse período.

O caso chegou ao STF após o INSS recorrer contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determinou que a Previdência Social deveria cobrir os salários de uma mulher afastada por violência doméstica. O INSS argumenta que esse tipo de proteção não se enquadra como benefício previdenciário, pois não há incapacidade laboral, e que a competência para decidir sobre pagamentos assistenciais cabe exclusivamente à Justiça Federal.

O relator do recurso, ministro Flávio Dino, ressaltou que o julgamento servirá para definir os mecanismos jurídicos de proteção ao mercado de trabalho da mulher vítima de violência, garantindo o cumprimento das normas constitucionais. Além disso, a decisão poderá impactar políticas públicas voltadas para a assistência dessas vítimas.

Como a decisão terá repercussão geral, o entendimento do STF servirá de referência para casos semelhantes em todo o país.

FONTE: BLOG DO PREV