O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar temas de grande relevância financeira nesta semana. O principal deles refere-se à validade de diversos pontos da reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103), que representa um dos maiores riscos fiscais judiciais estimados pela União no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. Está em jogo um impacto previsto de R$ 497,9 bilhões para um conjunto de 15 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com 13 delas na pauta de quarta-feira.

Essas ações foram propostas por associações que representam categorias do serviço público, como defensores públicos, membros do Ministério Público, juízes e auditores fiscais, além de partidos políticos.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), por exemplo, questiona mudanças nas regras para aposentadoria da categoria, como elevações no tempo e nas alíquotas de contribuição. A entidade alega que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere diversos princípios constitucionais.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli já votaram no Plenário Virtual, mas o julgamento com a transferência para o plenário físico terá que ser reiniciado, uma vez que a ministra Rosa Weber se aposentou. Há também duas ações que compõem a estimativa de impacto de R$ 497,9 bilhões e não constam na pauta.

Além disso, está pendente um recurso apresentado à decisão sobre a tributação do terço de férias, tema sensível para o mercado, que pode custar entre R$ 80 e R$ 100 bilhões, segundo projeção feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).

FONTE: VALOR ECONÔMICO